Questões de Concurso

Uma cidadã solicita ao Estado de Norte Feliz: (i) cópia dos relatórios de execução de um contrato de gestão firmado com entidade de direito privado, constituída sob a forma de serviço social autônomo; (ii) a tramitação interna do processo; e (iii) lista nominal com o quantitativo total de empregados da entidade, discriminada por cargo e por faixas salariais. O órgão afirma que só responderá se a requerente justificar o motivo do pedido, cobrará taxa de protocolo e informa prazo de 30 dias improrrogáveis. Diz ainda que, se houver documentos com parte sigilosa, negará integralmente o acesso. Por fim, a cidadã sustenta que a entidade é obrigada, pela LAI, a divulgar nominalmente a remuneração de todos os seus empregados.
À luz da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), assinale a alternativa correta.

Sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) é correto afirmar que

A pessoa jurídica Mévio S/A, através de sua subsidiária Mévio e Tício Ltda., venceu licitação, no ano de 2020, para prestação de serviços ao Município X. Após o recebimento de representação noticiando fatos ilícitos, o Ministério Público iniciou investigação na qual constatou que funcionários da empresária Mévio e Tício Ltda. teriam agido em conjunto com servidores públicos para desvio de valores, causando prejuízo ao erário. No ano de 2024, foi ajuizada ação civil pública, em desfavor da empresária Mévio S/A e de sua subsidiária Mévio e Tício Ltda. com base na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).
Com base na lei em vigor e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

Conforme a Lei dos Portos, são penalidades aplicadas ao trabalhador portuário avulso:

Sobre a Lei dos Portos, julgue as afirmativas a seguir:

I. O Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária II abrange o serviço de sinalização e balizamento e o monitoramento ambiental.

II. Os contratos de arrendamento devem constar de cláusula relativa aos investimentos de responsabilidade do contratado.

III. Nos conselhos de autoridade portuária, é assegurada a participação de representantes da classe empresarial, dos trabalhadores portuários e do poder público.

IV. As infraestruturas ferroviárias no interior do perímetro dos portos e instalações portuárias são ferrovias autônomas e administradas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres.

Estão corretas as afirmativas