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Determinado Prefeito Municipal, em conluio com o sócio administrador de sociedade empresária contratada mediante licitação pelo Município para executar a obra de um viaduto, fraudou o procedimento licitatório e o respectivo contrato administrativo. O Promotor de Justiça da Comarca, com atribuição na tutela coletiva do patrimônio público, ajuizou demanda judicial em que requereu, dentre outros pedidos, o integral ressarcimento dos danos ao erário.
No caso em tela, a demanda foi proposta pelo Promotor por meio de:
No tocante à ação civil pública, carece(m) de legitimidade ad causam para ajuizá-la:
O mandado de segurança é uma ação:
Nos termos da Lei n.4.717/1965 (Lei da Ação Popular), assinale a alternativa incorreta:
Nos termos da Lei n.12.846/2013 (Lei Anticorrupção), assinale a alternativa correta:
