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A Constituição Federal do Brasil afirma que todos têm o direito fundamental ao acesso a informações de seu interesse registradas em órgão público, observadas determinadas peculiaridades (art.5º, inc. XXXIII). A Lei nº 12.527/2011 veio trazer eficácia a esse comando.
Sobre esse tema, há um tratamento adequado conferido pela lei às informações pessoais, que são aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável. Acerca do tratamento protetivo das informações pessoais, é correto afirmar:
Concurso:
Prefeitura de Porto Calvo - AL
Disciplina:
Legislação Federal
Considere a seguinte situação hipotética: Com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico em sua cidade, um prefeito pretende instituir um programa de incentivo fiscal municipal, reduzindo para 0,5%, por meio de decreto, a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para novos empreendimentos instalados na localidade nos próximos cinco anos. Tendo em vista que a Lei Complementar nº 116/2003, em sua redação atual, define 2% como alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, quanto à viabilidade jurídica dessa proposta é correto afirmar:
Concurso:
UFAL
Disciplina:
Legislação Federal
Subordinam-se ao regime da Lei de Acesso à Informação:
I. os órgãos públicos da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; II. as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista; III. as entidades controladas de forma direta ou indireta pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)
I. os órgãos públicos da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; II. as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista; III. as entidades controladas de forma direta ou indireta pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)
Concurso:
UFAL
Disciplina:
Legislação Federal
Segundo a Lei de Acesso à Informação, cabe aos órgãos e entidades públicas garantir:
I. gestão transparente da informação, assegurando amplo acesso e divulgação; II. proteção da informação, assegurando sua disponibilidade, autenticidade e integridade; III. proteção da informação sigilosa e impessoal, observada a sua disponibilidade, integridade e autenticidade.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)
I. gestão transparente da informação, assegurando amplo acesso e divulgação; II. proteção da informação, assegurando sua disponibilidade, autenticidade e integridade; III. proteção da informação sigilosa e impessoal, observada a sua disponibilidade, integridade e autenticidade.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, o acesso a informações públicas dar-se-á mediante:
I. criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público; II. realização de audiências ou consultas públicas; III. incentivo à participação popular ou outras formas de divulgação.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)
I. criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público; II. realização de audiências ou consultas públicas; III. incentivo à participação popular ou outras formas de divulgação.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)
