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De acordo com a Resolução COFECI n° 327/92, é correto afirmar que o exercício eventual da atividade de intermediação imobiliária, em região distinta da principal, somente será permitido à pessoa física mediante requerimento prévio ao CRECI da Região onde se pretenda exercê-la, após o pagamento de anuidade proporcional a:
A Lei nº 6.530/1978 estabelece um rol de proibições específicas aplicáveis tanto ao Corretor de Imóveis pessoa física quanto à pessoa jurídica regularmente inscrita, configurando infrações disciplinares quando desrespeitadas. Nesse sentido, identifique a alternativa que está em conformidade com a referida lei:
Sobre a composição e mandato dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, de acordo com o Decreto nº 81.871/1978, assinale a alternativa correta:
Quanto à execução das penalidades, a Resolução COFECI n° 146/1982 estabelece previsões específicas:
A Resolução COFECI n° 146/1982 prevê regras específicas sobre a prescrição da punibilidade, sobre o tema, é correto afirmar que: