Questões de Concurso

Concurso: TCE-RN

Concurso: TCE-RN
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Legislação Federal

FC185566

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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Julgue o item a seguir de acordo com o entendimento do STJ.

Em ação civil pública, não se admite o deslocamento de pessoa jurídica de direito público do polo passivo para o ativo.

- Certo - Errado

Concurso: TCE-RJ

Concurso: TCE-RJ
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Legislação Federal

FC185409

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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O Brasil já vivenciou inúmeros casos envolvendo corrupção em diversas esferas de poder, o que levou à promulgação de leis com o intuito de desestimular a prática de atos de corrupção.

Acerca do tema, é correto afirmar que:

(a)

promovida a ação civil pública por improbidade administrativa, o processo administrativo de apuração de responsabilidade previsto na Lei anticorrupção será suspenso, ante a existência de prejudicialidade externa;

(b)

o ato de improbidade administrativa pode ser reconhecido em âmbito administrativo, com o intuito de aplicação de pena disciplinar de demissão ao servidor público ímprobo;

(c)

dado o caráter sancionatório da lei anticorrupção, a responsabilidade da pessoa jurídica é de natureza subjetiva, isto é, para aplicação das sanções, é imprescindível a demonstração da culpa;

(d)

a tentativa de prática de ato de improbidade administrativa não pode ser punida, por ausência de norma de extensão que a torne típica;

(e)

a ação civil por improbidade administrativa pode ser ajuizada somente em face do particular, que se beneficiou do ato ímprobo.

Concurso: TCE-PR

Concurso: TCE-PR
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Legislação Federal

FC185222

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Assinale a opção correta à luz do Decreto-lei n.º 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores.

(a)

Os prefeitos não estão sujeitos aos tipos penais descritos no CP, visto que os crimes funcionais que a eles podem ser imputados estão descritos exclusivamente no decreto-lei em questão.

(b)

O prefeito municipal, mesmo após a extinção do mandato, pode ser responsabilizado por crime previsto no mencionado decreto-lei, por ato praticado no exercício do referido cargo.

(c)

O sujeito ativo dos crimes descritos no referido diploma é somente o prefeito, não sendo possível imputá-los ao vice-prefeito e ao presidente da câmara municipal por ato praticado no exercício, em substituição, do cargo de prefeito durante as ausências e afastamentos do titular desse cargo.

(d)

Em relação aos tipos penais descritos no decreto-lei em apreço, não se admite coautoria ou participação, por serem tais tipos crimes próprios.

(e)

O referido diploma não trata de crimes comuns (infrações penais), mas somente crimes de responsabilidade (infrações político-administrativas).

Concurso: TCE-ES

Concurso: TCE-ES
Cargo: Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental

Disciplina: Legislação Federal

FC184291

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Com base nas Leis n.^os 12.232/2010, 4.320/1964 e 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue os itens subsecutivos.

A solicitação de informação relativa ao resultado das prestações de contas relativas a exercícios anteriores de determinado órgão público independe de motivação, podendo qualquer cidadão ter acesso a essa informação.

- Certo - Errado

Concurso: TCE-ES

Concurso: TCE-ES
Cargo: Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental

Disciplina: Legislação Federal

FC184289

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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A questão foi anulada

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Certo

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Com base nas Leis n.^os 12.232/2010, 4.320/1964 e 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue os itens subsecutivos.

Os serviços de assessoria de imprensa, comunicação e relações públicas devem ser contratados como serviço de publicidade, de acordo com as determinações estabelecidas na Lei n.º 12.232/2010, no que tange a procedimentos licitatórios.

- Certo - Errado