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A Lei n.º 12.527/2011 define a competência para classificação do sigilo da informação. Assinale o grau de sigilo que é de competência dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista.
Sobre os direitos e deveres dos usuários dos serviços públicos da administração pública, de acordo com a Lei nº.13.460/2017, analise as afirmativas.

I. São deveres do usuário: utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé; prestar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas.
II. São direitos básicos do usuário: participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços; obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação.
III. São direitos básicos do usuário: colaborar para a adequada prestação do serviço; e preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços de que trata esta Lei.

Está correto o que se afirma em
Qual alternativa apresenta finalidade(s) da Educação Superior de acordo com a Lei n.º 9.394/1996?
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De acordo com o Decreto n.º 5.626/2005, assinale V para verdadeiro e F para falso:

(__) As instituições federais de ensino devem garantir às pessoas surdas acesso à comunicação, à informação e à educação em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino.
(__) O ensino da Libras deve ser ofertado apenas no Ensino Superior, já que nas etapas anteriores não há obrigatoriedade.
(__) A presença de professores de Libras, intérpretes de Libras-Português e professores de Língua Portuguesa como segunda língua faz parte das obrigações previstas no Decreto.
(__) O Decreto prevê a valorização do aspecto semântico e o reconhecimento da singularidade linguística na correção das provas escritas de estudantes surdos.
(__) As escolas devem apoiar o uso e a difusão da Libras somente entre alunos surdos e intérpretes, não sendo necessário envolver professores, direção e familiares.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
De acordo com o Decreto n.º 5.626/2005, assinale V para verdadeiro e F para falso:

(__) As instituições federais de ensino devem garantir às pessoas surdas acesso à comunicação, à informação e à educação em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino.
(__) O ensino da Libras deve ser ofertado apenas no Ensino Superior, já que nas etapas anteriores não há obrigatoriedade.
(__) A presença de professores de Libras, intérpretes de Libras-Português e professores de Língua Portuguesa como segunda língua faz parte das obrigações previstas no Decreto.
(__) O Decreto prevê a valorização do aspecto semântico e o reconhecimento da singularidade linguística na correção das provas escritas de estudantes surdos.
(__) As escolas devem apoiar o uso e a difusão da Libras somente entre alunos surdos e intérpretes, não sendo necessário envolver professores, direção e familiares.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: