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Em conformidade com Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, o acesso à informação de que trata essa Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação:



I. Primária, íntegra, autêntica e atualizada.

II. Produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

III. Pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.



Está(ão) CORRETO(S):

Ao prover segurança aos estabelecimentos de ensino municipais, a Guarda Municipal deve:
I. Adotar atitude descontraída, usando gírias e linguagem chula para se aproximar da comunidade escolar.
II. Ensinar as crianças e os adolescentes a manusearem a arma de fogo.
III. Estacionar a viatura em local visível para alunos, pais e funcionários da escola, buscando aproximação à comunidade escolar por meio de conduta inquestionável.
Está(ão) CORRETO(S):
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Quanto à atuação da Guarda Municipal, marcar C para as ações Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Deve atuar, sempre que possível e quando a situação o exigir, em cooperação e integração com outras forças de segurança pública.
(_) Tem como finalidade precípua a realização de policiamento ostensivo e repressivo.
(_) Faz rondas preventivas periódicas em diferentes pontos da cidade, baseadas nos índices de ocorrências criminais.
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Segundo a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País, será promovida, prioritariamente, por meio de, EXCETO:
De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende: