2. Questões de Concurso

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Tratando-se do acordo de leniência, abordado sob a égide da Lei Federal nº 12.846/2.013, aponte a alternativa correta.
O Município A possui 95.000 (noventa e cinco mil) habitantes e o Município B possui 105.000 (cento e cinco mil) habitantes. Logo, pode-se afirmar que:
A Lei nº 13.022/2014 permite que as Guardas Municipais estabeleçam parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas. Acerca do patrulhamento preventivo, assinale a alternativa correta.
Sabe-se que a autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial, à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas na regulamentação do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003). Assinale abaixo o órgão responsável pela supervisão da autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais:
As diretrizes são conjuntos de princípios e procedimentos estabelecidos para orientar ações e decisões dentro de organizações, garantindo consistência e eficácia na execução de tarefas e no cumprimento de metas. Elas servem como referenciais estratégicos que ajudam a moldar as políticas e práticas internas, assegurando alinhamento com os objetivos gerais. De acordo com o Art.4º da Lei Federal nº 12.608/2012, são diretrizes da Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil − PNPDEC.
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