2. Questões de Concurso

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Um servidor público federal, ao analisar a execução orçamentária de um programa de governo, identificou que a despesa realizada superou o limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual. Essa situação levanta questionamentos sobre os mecanismos de controle e responsabilidade fiscal no âmbito da administração pública.
A Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e execução dos orçamentos e planos nacionais, estaduais, do Distrito Federal e de municípios. Um analista de controle interno de um órgão público está revisando a aplicação dos seus preceitos.
Um município do interior de São Paulo, diante da necessidade de realizar obras de saneamento básico que ultrapassam sua capacidade orçamentária corrente, cogita a contratação de um empréstimo junto a uma instituição financeira internacional. A administração municipal busca entender a natureza jurídica desse tipo de operação e suas garantias.
Durante a execução orçamentária, o Poder Público pode se deparar com a necessidade de realizar despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual. Para atender a essas situações, o ordenamento jurídico prevê a abertura de créditos adicionais. Assinale a alternativa que define corretamente os créditos extraordinários.
O crédito público é um instrumento fundamental para o financiamento das atividades estatais, permitindo que o Estado obtenha recursos junto a terceiros mediante promessa de restituição. Sobre o crédito público e o regime constitucional de empréstimos, assinale a alternativa correta.
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