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Conhecimentos Específicos - Direito Financeiro
O sistema de controle da gestão pública no Brasil é estruturado de forma a garantir a transparência e a eficiência na aplicação dos recursos. De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos critérios de controle estabelecidos pelo artigo 70 da Constituição Federal.
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Conhecimentos Específicos - Direito Financeiro
Os precatórios representam o reconhecimento judicial de uma dívida do ente público, exigindo um rito específico para o seu pagamento. Considerando as normas sobre precatórios e a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
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Conhecimentos Específicos - Direito Financeiro
A aquisição de imóveis pelo Poder Público é uma operação que exige rigoroso cumprimento de formalidades legais para garantir a proteção ao erário. Considerando a legislação financeira e administrativa aplicável à compra de bens imóveis, assinale a alternativa correta.
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Conhecimentos Específicos - Direito Financeiro
A Lei Federal nº 4.320/1964 estabelece diretrizes fundamentais para a elaboração do orçamento público no Brasil. Um dos princípios que essa lei enfatiza é o da universalidade. O que significa esse princípio no contexto orçamentário?
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Conhecimentos Específicos - Direito Financeiro
Durante a elaboração do orçamento público, um gestor municipal se depara com a necessidade de classificar as despesas em diferentes categorias. Ele se pergunta quais são as principais classificações que devem ser consideradas. Quais categorias são corretas para essa classificação?