2. Questões de Concurso

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João emitiu um cheque para pagamento de uma dívida com Maria, mas o cheque retornou sem fundos. Maria, precisando do dinheiro, consultou um advogado sobre as medidas cabíveis para reaver o valor. O cheque em questão foi emitido em 10 de janeiro de 2023 e apresentado ao banco em 15 de janeiro de 2023, sendo devolvido no dia seguinte. Maria pretende cobrar judicialmente João.
A "Construções Rápidas S.A." entrou com pedido de recuperação judicial devido a graves dificuldades financeiras. Durante o processo, foi constatado que a empresa "Investimentos Seguros Ltda.", acionista com 15% do capital social da "Construções Rápidas S.A.", também possui a maioria dos votos nas deliberações dos cotistas da empresa em recuperação. Essa relação entre as empresas, sob a ótica da legislação societária, precisa ser devidamente analisada.
A empresa "TecnoInova Ltda." está em processo de recuperação judicial e busca reorganizar suas finanças e operações para evitar a falência. Durante a assembleia de credores, um grupo de acionistas minoritários questionou a possibilidade de um dos credores, que também possui participação minoritária em outra empresa do mesmo ramo, apresentar um plano de recuperação alternativo. Considerando a legislação aplicável, analise a situação.
O princípio da livre iniciativa, no âmbito do direito empresarial, garante ao Estado a prerrogativa de estabelecer, por meio de lei, a forma como as empresas devem organizar suas atividades e contratar seus funcionários, visando a objetivos sociais específicos.
Em um processo de recuperação judicial, o plano aprovado pela assembleia geral de credores, mesmo que contenha disposições que alterem substancialmente a estrutura de controle da empresa, torna-se obrigatório para todos os credores, inclusive aqueles que não compareceram à assembleia ou votaram contra, desde que observados os requisitos legais.
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