2. Questões de Concurso

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Um município decide iniciar um procedimento de execução fiscal para cobrar um débito tributário de um contribuinte. O contribuinte, por sua vez, alega que a dívida é indevida. Considerando as regras da execução fiscal, assinale a alternativa correta.
Um contribuinte de um município no estado do Rio de Janeiro está enfrentando dificuldades com a administração tributária local. Ele questiona se a fiscalização tributária pode utilizar dados de sua declaração de imposto de renda para autuar sua empresa. Considerando as normas gerais de Direito Tributário, assinale a alternativa correta.
Um empresário de um pequeno município do Rio de Janeiro foi surpreendido por uma nova legislação que altera a alíquota do imposto sobre serviços. Ele questiona se essa nova legislação pode ser aplicada imediatamente. Analisando a legislação tributária, assinale a alternativa correta.
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