2. Questões de Concurso

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A Administração Pública Municipal é estruturada com base na harmonia e independência entre os Poderes Executivo e Legislativo, garantindo a autonomia do ente federativo. Considerando as competências e a organização institucional previstas na Lei Orgânica, assinale a alternativa correta sobre a atuação desses poderes.
A Lei Orgânica do Município de Santo Antônio de Pádua (RJ) é a norma fundamental que rege a organização política e administrativa local, subordinando-se aos ditames da Constituição Federal. Sobre o processo de elaboração e a natureza jurídica desse diploma legal, assinale a alternativa correta.
A Lei Orgânica do Município de Santo Antônio de Pádua (RJ) consolidou-se como o documento normativo máximo da localidade, passando por diversas atualizações desde sua promulgação original. Sobre o histórico e o processo de emendas a esse diploma legal, assinale a alternativa correta.
A Lei Orgânica Municipal (LOM) é considerada a norma fundamental de um município, estabelecendo sua organização política, administrativa e institucional. Considerando as regras estabelecidas para a sua aprovação e promulgação, assinale a alternativa correta.
No âmbito da administração pública municipal, o Poder Executivo e o Poder Legislativo atuam de forma harmônica e independente. Sobre as competências e a organização desses poderes previstas na Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.
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