2. Questões de Concurso

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A autonomia financeira dos municípios é um dos princípios estabelecidos pela Constituição Federal de 1988. Em relação à Lei Orgânica de Santo Antônio de Pádua, qual das alternativas abaixo reflete corretamente essa autonomia?
Em um município, a Lei Orgânica estabelece a estrutura e as competências dos poderes Executivo e Legislativo. Considerando que o Poder Legislativo é responsável pela elaboração de leis, assinale a alternativa que descreve corretamente uma de suas competências.
A Lei Orgânica do Município de Santo Antônio de Pádua foi promulgada em um contexto de maior autonomia municipal. Considerando essa autonomia, qual das afirmações abaixo é verdadeira sobre a elaboração da Lei Orgânica?
No contexto da Lei Orgânica de Santo Antônio de Pádua, as emendas à Lei Orgânica são um importante instrumento de atualização. Sobre o processo de emenda, assinale a alternativa correta.
Considerando a estrutura da administração pública municipal, a Lei Orgânica de Santo Antônio de Pádua define a composição do Poder Executivo. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente essa composição?
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