2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu estabelece os alicerces do município como ente político-administrativo, fundamentando sua estrutura organizacional. Considerando os conceitos fundamentais abordados no Título I, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza jurídica e a autonomia do município.
A Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu detalha as competências do município, distinguindo entre aquelas que lhe são privativas e aquelas que exerce em comum com a União e o Estado. Conforme o Art. 4º, o município é responsável por diversos serviços essenciais. Analise a lista de serviços e identifique a alternativa que apresenta uma competência privativa corretamente descrita.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu, regido pela Lei Complementar nº 17/1993, estabelece o Regime Jurídico Único (RJU) aplicável aos seus servidores. Sobre a natureza e abrangência deste regime, analise as afirmativas a seguir.
O Título III da Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu estabelece a estrutura de governo municipal, consagrando o princípio da separação dos poderes. A Câmara Municipal, como órgão do Poder Legislativo, possui composição e regras de deliberação específicas. Acerca da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu, Lei Complementar nº 17/1993, disciplina a relação entre o município e seus servidores. Um aspecto crucial é a distinção entre cargos efetivos e cargos em comissão. Com base na abrangência do Estatuto, analise as características de cada tipo de cargo.
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