2. Questões de Concurso

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Um servidor recém-admitido na Prefeitura de Foz do Iguaçu busca compreender seus direitos e deveres, bem como as regras que regem sua vida funcional. Ele sabe que o Regime Jurídico Único (RJU) é a base de sua relação com o município, mas tem dúvidas sobre a aplicabilidade de outras normas. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu, Lei Complementar nº 17/1993, assinale a alternativa que descreve corretamente a abrangência e a natureza desse regime.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, o Município possui competência privativa para organizar e prestar serviços essenciais como transporte coletivo urbano, abastecimento de água e esgotos sanitários, mercados, feiras e matadouros locais, e iluminação pública, incluindo a destinação do lixo.
A Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu estabelece que a Câmara Municipal é composta por 15 (quinze) Vereadores, eleitos por voto direto e secreto, com mandato de 4 (quatro) anos, e que as deliberações são tomadas por maioria absoluta dos membros, sendo vedado o voto secreto.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu, regido pela Lei Complementar nº 17/1993, aplica-se exclusivamente aos servidores ocupantes de cargos efetivos, sendo que os servidores temporários possuem um regime jurídico completamente distinto e não são abrangidos por nenhuma disposição estatutária.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, a autonomia municipal é reconhecida em quatro dimensões: política, administrativa, financeira e legislativa, sendo vedado ao Município criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si, bem como subvencionar ou auxiliar com recursos públicos propaganda político-partidária.
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