2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu estabelece que o Município, como pessoa jurídica de direito público interno, possui autonomia política, administrativa, financeira e legislativa, sendo vedado ao ente público subvencionar ou auxiliar com recursos públicos, por qualquer meio de comunicação, propaganda político-partidária ou com fins estranhos à administração.
Um servidor público municipal de Foz do Iguaçu foi aprovado em concurso público para o cargo efetivo de Analista Administrativo. Ao tomar posse, ele passa a ser regido por um conjunto de normas que definem seus direitos, deveres e responsabilidades, distinto daquele aplicável aos empregados da iniciativa privada. Considerando o Regime Jurídico Único aplicável aos servidores municipais, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza desse regime e sua abrangência.
A Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu estabelece a estrutura e as competências do município. Considerando o Título I da referida Lei, que dispõe sobre as disposições preliminares e conceitos fundamentais, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza jurídica e a autonomia do município.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu, regido pela Lei Complementar nº 17/1993, estabelece o Regime Jurídico Único (RJU) aplicável aos seus servidores. Diante disso, analise as afirmações sobre a natureza e o alcance deste regime.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu (Lei Complementar nº 17/1993) abrange diferentes categorias de servidores em sua relação funcional com o ente público. Analise a abrangência do Estatuto em relação aos cargos efetivos e aos cargos em comissão.
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