2. Questões de Concurso

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Um servidor público municipal de Foz do Iguaçu, aprovado em concurso público para um cargo efetivo, tem dúvidas sobre qual regime jurídico rege sua relação de trabalho. Ele sabe que não é um empregado público celetista e que possui direitos e deveres específicos.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu, instituído pela Lei Complementar nº 17/1993, estabelece o regime jurídico aplicável aos trabalhadores da administração pública municipal. Sobre a abrangência desse estatuto, assinale a alternativa correta.
O Município de Foz do Iguaçu, como ente político-administrativo integrante da República Federativa do Brasil, possui autonomia garantida pela Lei Orgânica Municipal. Considerando as dimensões dessa autonomia, assinale a alternativa que apresenta corretamente os quatro pilares que a compõem.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu desempenha o papel legislativo no âmbito do Poder Legislativo municipal. De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município, qual é a composição atual da Câmara e qual a regra sobre a publicidade das deliberações?
A Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu estabelece vedações constitucionais claras para o ente municipal, visando garantir o bom funcionamento da administração e o respeito aos princípios democráticos. Assinale a alternativa que apresenta uma das vedações expressamente previstas no Art. 6º da referida lei.
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