2. Questões de Concurso

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A estrutura administrativa do Poder Executivo de Porto Velho é composta pela Administração Direta e Indireta, cada uma com órgãos e entidades específicas. A Administração Direta inclui os órgãos diretamente subordinados ao Prefeito, como as Secretarias Municipais, que são responsáveis pela execução de políticas públicas em suas respectivas áreas.
O patrimônio do Município de Porto Velho é um conjunto de bens e direitos que pertencem ao ente público e que devem ser geridos em prol da coletividade. A Lei Orgânica do Município detalha quais elementos compõem esse patrimônio, garantindo a sua proteção e utilização adequada.
A Lei Orgânica do Município de Porto Velho, documento basilar para a organização administrativa e política local, estabelece os princípios fundamentais e as competências dos poderes municipais. Em relação aos símbolos municipais, a Lei Orgânica define quais elementos representam o município e como estes devem ser adotados.
A Lei Orgânica do Município de Porto Velho estabelece as competências privativas do município, ou seja, aquelas que só podem ser exercidas pelo poder municipal. Dentre as competências listadas no Art. 7º da referida Lei Orgânica, qual das seguintes atividades é considerada uma atribuição privativa do Município?
A estrutura administrativa do Poder Executivo de Porto Velho é composta por órgãos e entidades que visam garantir a prestação de serviços públicos e a gestão municipal. A Administração Direta, subordinada diretamente ao Prefeito, inclui órgãos como o Gabinete do Prefeito e as Secretarias Municipais. Qual órgão, dentro da Administração Direta, é responsável pela representação judicial e consultoria jurídica do município?
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