2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Porto Velho estabelece as competências que são exclusivas do poder municipal, ou seja, aquelas que somente o município pode exercer, garantindo sua autonomia na gestão dos assuntos de interesse local. Tais competências são fundamentais para o desenvolvimento e organização do município.
A Administração Pública Municipal de Porto Velho, em conformidade com os princípios constitucionais e as diretrizes estabelecidas em sua Lei Orgânica, deve pautar suas ações pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A Lei Orgânica também estabelece normas gerais para a prestação dos serviços públicos.
A estrutura administrativa do Poder Executivo de Porto Velho é composta por órgãos e entidades que visam garantir a prestação de serviços públicos e a execução das políticas municipais. A Administração Direta, em particular, compreende os órgãos diretamente subordinados ao Prefeito. Dentre esses órgãos, destacam-se as Secretarias Municipais, responsáveis por áreas específicas de atuação.
A Lei Orgânica de Porto Velho define que o município deve promover a proteção do patrimônio histórico-cultural. Qual é a importância dessa competência para a identidade local?
A estrutura organizacional de Porto Velho é baseada em leis complementares que definem a criação de secretarias e autarquias. Qual é a função principal da Secretaria Municipal de Saúde (SEMUSA) na administração pública municipal?
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