2. Questões de Concurso

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A estrutura organizacional de Porto Velho é composta por diversos órgãos administrativos que desempenham funções específicas. Em relação à Administração Direta, qual das seguintes afirmações é verdadeira?
A Lei Orgânica do Município de Porto Velho estabelece diretrizes fundamentais para a organização do município, incluindo a definição de sua autonomia e competências. Considerando as atribuições do município, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das competências privativas do Município de Porto Velho.
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