2. Questões de Concurso

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A Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990) estabelece um regime jurídico mais rigoroso para delitos considerados de maior gravidade. Assinale a alternativa que indica corretamente uma característica ou consequência prevista para os crimes hediondos no ordenamento jurídico brasileiro.
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Sobre o princípio da publicidade e a transparência na gestão pública, assinale a alternativa correta.
A Lei nº 13.022/2014 instituiu normas gerais para as Guardas Municipais, disciplinando o parágrafo 8º do artigo 144 da Constituição Federal. Considerando as diretrizes estabelecidas no referido estatuto, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios mínimos de atuação das Guardas Municipais.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000, referida como Lei nº 10.028/2000 em contextos de crimes contra as finanças públicas) estabelece normas voltadas à gestão fiscal responsável. No que tange aos crimes contra as finanças públicas, assinale a alternativa correta.
Um município de grande porte deseja estruturar sua Guarda Municipal conforme as normas da Lei nº 13.022/2014. Sobre o controle e a fiscalização das atividades da Guarda, assinale a alternativa correta.
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