2. Questões de Concurso

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A Lei nº 13.022/2014 instituiu normas gerais para as Guardas Municipais, disciplinando o parágrafo 8º do artigo 144 da Constituição Federal. Considerando as diretrizes estabelecidas no referido estatuto, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios mínimos de atuação das Guardas Municipais.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000, referida como Lei nº 10.028/2000 em contextos de crimes contra as finanças públicas) estabelece normas voltadas à gestão fiscal responsável. No que tange aos crimes contra as finanças públicas, assinale a alternativa correta.
Um município de grande porte deseja estruturar sua Guarda Municipal conforme as normas da Lei nº 13.022/2014. Sobre o controle e a fiscalização das atividades da Guarda, assinale a alternativa correta.
Uma empresa de tecnologia que atua no setor de serviços em Porto Velho coleta dados pessoais de seus usuários para fins de marketing e personalização de ofertas. À luz da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assinale a alternativa que descreve corretamente uma obrigação ou princípio aplicável ao tratamento desses dados.
A Lei nº 7.716/1989 define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Diante do texto legal, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma conduta tipificada como crime nessa legislação.
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