2. Questões de Concurso

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Um cidadão, ao utilizar um aplicativo de saúde que coleta dados biométricos e históricos de doenças, percebe que suas informações pessoais estão sendo compartilhadas com terceiros sem sua autorização expressa. Ele se sente preocupado com a privacidade de seus dados e busca entender quais direitos e proteções a legislação brasileira oferece nesse cenário.
Um servidor público federal, ao analisar um processo administrativo que tramita há mais de 80 dias sem decisão final, busca informações sobre os prazos legais para a conclusão de processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal. Ele deseja saber qual o prazo máximo estabelecido para a conclusão de um processo administrativo, considerando a legislação que rege a matéria.
O Congresso Nacional aprovou uma emenda constitucional que propõe a extinção do Senado Federal, alterando a estrutura bicameral do Poder Legislativo. A proposta, que visa otimizar a representação popular, foi submetida ao plenário e obteve aprovação por ampla maioria. No entanto, questionamentos surgiram quanto à constitucionalidade da emenda.
O governo federal decidiu centralizar a gestão de todos os hospitais públicos do país em um único órgão federal, visando padronizar o atendimento e otimizar os recursos. Essa medida, no entanto, gerou debates sobre a eficiência e a adequação dessa abordagem, especialmente considerando a autonomia dos estados e municípios na prestação de serviços de saúde.
Uma prefeitura municipal decide realizar uma obra de pavimentação em uma estrada vicinal e precisa contratar uma empresa para executar o serviço. Para tanto, o órgão de compras da prefeitura está elaborando o edital da licitação e precisa definir qual regime de contratação será adotado, considerando os princípios e as definições estabelecidas na nova Lei de Licitações e Contratos.
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