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Concurso:
MP
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Conhecimentos Sobre o Município
A emancipação política de Cajueiro da Praia (PI) ocorreu em 20 de dezembro de 1992, com a instalação oficial do município e a posse de seus primeiros representantes eleitos, marcando o início de sua autonomia administrativa e legislativa.
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Sobre o Município
A Lei Orgânica do Município de Cajueiro da Praia (PI) estabelece que a Câmara Municipal é composta por um número fixo de 9 (nove) Vereadores, os quais exercem funções legislativas e fiscalizatórias, sendo a autonomia municipal garantida nas esferas política, legislativa, administrativa e financeira.
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Sobre o Município
A Câmara Municipal de Cajueiro da Praia (PI) é composta por 9 (nove) Vereadores, e compete a ela, com sanção do Prefeito, legislar sobre matérias de interesse local e legislação tributária.
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Sobre o Município
A emancipação política de Cajueiro da Praia (PI) ocorreu em um período que coincide com o desenvolvimento de atividades econômicas voltadas para a pesca artesanal e o turismo de sol e praia, consolidando sua identidade regional.
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Sobre o Município
A autonomia municipal, conforme a Lei Orgânica de Cajueiro da Praia (PI), abrange apenas as dimensões política e administrativa, sendo vedada a autonomia financeira e legislativa para o município.
