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O regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Santa Catarina, combinado com o regime disciplinar específico do Poder Judiciário, estabelece deveres e vedações. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um aspecto do regime disciplinar dos servidores do PJSC.
O Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) estabelece uma estrutura organizacional específica para o exercício de suas funções jurisdicionais e administrativas. Considerando a composição dos órgãos do Tribunal prevista no referido diploma normativo, assinale a alternativa que apresenta corretamente a sequência hierárquica dos órgãos judiciários do TJSC.
Um servidor público do Poder Judiciário de Santa Catarina cometeu uma falta disciplinar grave durante o exercício de suas funções. Considerando as disposições da Lei nº 6.745/1985 e da Lei Complementar nº 639/2015, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das sanções disciplinares previstas no regime jurídico dos servidores do PJSC.
A organização judiciária do Estado de Santa Catarina é composta por diversos órgãos com competências distintas para o exercício da jurisdição. Com base na estrutura definida pela legislação estadual, assinale a alternativa que descreve corretamente a composição ou competência de um desses órgãos.
A Resolução TJ nº 3/2021 estabelece a Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina. De acordo com esse normativo, assinale a alternativa que indica corretamente uma diretriz ou conceito fundamental da proteção de dados no PJSC.