2. Questões de Concurso

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Um servidor público municipal de Goiana (PE) foi contratado por tempo determinado para atender a uma necessidade temporária de excepcional interesse público. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município detalha as hipóteses taxativas nas quais essa contratação pode ocorrer, visando garantir a legalidade e a excepcionalidade da medida.
A Lei Orgânica do Município de Goiana (PE) estabelece as competências do município, dividindo-as em privativas, comuns e suplementares. Dentre as competências privativas, o município possui atribuições exclusivas que visam garantir o bem-estar e o desenvolvimento local. É fundamental que os gestores e servidores conheçam essas atribuições para a correta atuação administrativa.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Goiana (PE) define o que são cargos públicos e como eles se classificam. A correta compreensão dessa classificação é essencial para a organização do quadro de pessoal do município e para a realização de concursos públicos adequados às necessidades da administração.
A Lei Orgânica do Município de Goiana (PE) estabelece proibições expressas para o município, visando coibir abusos de poder e garantir a observância dos princípios constitucionais e da legalidade. O conhecimento dessas vedações é crucial para a atuação dos agentes públicos e para a proteção dos direitos dos cidadãos.
A Lei Orgânica do Município de Goiana (PE) estabelece as diretrizes fundamentais para a organização e o funcionamento do poder público municipal. Em relação à divisão administrativa e às competências do município, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos dispositivos previstos.
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