2. Questões de Concurso

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O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiana-PE (Lei Complementar nº 018/2009) define os direitos e deveres dos servidores, bem como as regras para ingresso e desenvolvimento na carreira. Em relação à contratação temporária, o Estatuto prevê hipóteses específicas para atender necessidades de excepcional interesse público. Qual das situações abaixo NÃO se enquadra nas permissões de contratação temporária?
A Lei Orgânica do Município de Goiana (PE) estabelece as regras relativas ao Poder Legislativo Municipal, exercido pela Câmara de Vereadores. Sobre o funcionamento e a composição deste Poder, analise as afirmativas.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Goiana-PE, em seu Título III, aborda o concurso público como forma de ingresso nos cargos efetivos. Um candidato aprovado em concurso para o cargo de Analista de Controle Interno questiona a validade do certame após 18 meses da homologação, pois ainda não foi convocado, apesar de haver outros candidatos classificados à sua frente. Assinale a alternativa que reflete corretamente a disposição legal sobre a validade e o direito à nomeação.
No que tange às vedações impostas ao Município de Goiana pela sua Lei Orgânica, é fundamental compreender as proibições que visam garantir a legalidade e a probidade na gestão pública. Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa que contém uma vedação expressamente prevista no Art. 9º da Lei Orgânica.
Um servidor público municipal de Goiana, ao ser nomeado para um cargo efetivo, precisa cumprir formalidades para assumir suas funções. A Lei Orgânica do Município estabelece os procedimentos e requisitos para essa investidura. Diante disso, assinale a alternativa que descreve corretamente o ato de investidura em cargo público municipal, conforme a legislação pertinente.
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