2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Goiana estabelece diversas competências privativas do município, as quais são essenciais para a organização e o bem-estar da população. Dentre as competências listadas no Art. 6º, uma delas se refere à prestação de serviços públicos essenciais. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dessas competências privativas.
A Lei Orgânica do Município de Goiana estabelece um rol de vedações para o município, visando garantir a legalidade e a probidade na gestão pública. O Art. 9º lista diversas proibições importantes. Dentre as vedações expressas, qual delas se relaciona diretamente com a arrecadação tributária municipal?
O Município de Goiana, em conformidade com sua Lei Orgânica, é uma entidade com autonomia administrativa e financeira. A respeito de sua organização e competências, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos fundamentos essenciais estabelecidos.
Um servidor público municipal de Goiana foi contratado por tempo determinado para atender a uma necessidade temporária de excepcional interesse público. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, essa modalidade de contratação é admitida em situações específicas. Qual das hipóteses a seguir NÃO se enquadra nas situações taxativamente previstas para a contratação temporária?
A Câmara Municipal de Goiana debate a criação de um novo distrito para atender ao crescimento populacional de uma área periférica do município. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Goiana, qual é o procedimento indispensável para que essa alteração na divisão administrativa seja validada?
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