Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Imbé

Concurso: Prefeitura de Imbé
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Tributário

FC516953

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Motivo:

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O Município de Imbé/RS propôs ação de execução fiscal em relação à Sociedade Comercial Ltda. A executada pretende realizar a oposição de embargos à execução fiscal. Nessa hipótese, é correto afirmar que os embargos:

(a)

Dispensam prévia garantia do juízo e serão opostos no prazo de 10 dias a partir da juntada aos autos do mandado de citação cumprido.

(b)

Dispensam prévia garantia do juízo e serão opostos no prazo de 15 dias a partir da juntada aos autos do mandado de citação cumprido.

(c)

Dispensam prévia garantia do juízo e serão opostos no prazo de 30 dias a partir da juntada aos autos do mandado de citação cumprido.

(d)

Exigem prévia garantia do juízo e serão opostos no prazo de 10 dias, contados a partir da garantia do juízo.

(e)

Exigem prévia garantia do juízo e serão opostos no prazo de 30 dias, contados a partir da garantia do juízo.

Concurso: CREF - 2ª Região (RS)

Concurso: CREF - 2ª Região (RS)
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Tributário

FC515266

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Em julho de 2025, José arrematou em hasta pública um imóvel situado no Município de Porto Alegre. O imóvel tinha débitos pendentes de IPTU referente aos anos de 2023 e 2024, informados pelo edital de arrematação. Após a arrematação, a Fazenda Pública cobrou judicialmente de José os valores devidos, argumentando que este estava ciente dos débitos quando da arrematação em hasta pública, passando, portanto, a ser o novo responsável pelo pagamento. Diante do caso hipotético apresentado, e com base nas disposições do Código Tributário Nacional e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

(a)

O arrematante responde pelos débitos anteriores, cabendo-lhe direito de regresso contra o antigo proprietário após o pagamento da dívida.

(b)

É necessária a existência de lei municipal prevendo de forma expressa a responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação, para que este seja cobrado pela dívida.

(c)

O arrematante é responsável pelo pagamento da dívida, visto que, quando da arrematação, estava ciente do débito, já que constava tal informação do edital.

(d)

O arrematante responde pelos débitos tributários anteriores à arrematação, porque a responsabilidade tem natureza propter rem, sendo irrelevante o fato de a aquisição ter se dado em hasta pública.

(e)

O arrematante só responde pelos tributos posteriores à arrematação em hasta pública, uma vez que a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

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Concurso: Prefeitura de Rio Bonito - RJ

Concurso: Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Cargo: Agente de Saúde Pública
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Referência

Cargo:

Agente de Saúde Pública

Disciplina: Direito Tributário

FC514182

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Quanto à Administração Tributária, responda:

(a)

A legislação tributária, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.

(b)

A legislação a que se refere este artigo aplicase às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, exceto às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

(c)

Para os efeitos da legislação tributária, têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.