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Concurso:
Câmara de Pinhais - PR
Disciplina:
Direito Tributário
A Associação Cultural Pinho é entidade sem fins lucrativos, devidamente registrada e que aplica integralmente suas receitas em atividades de caráter educacional. A referida Associação é proprietária de um imóvel urbano utilizado exclusivamente para cursos gratuitos de música, localizado no Município de Pinhais - PR. O Município de Pinhais notificou a entidade para pagamento de IPTU referente ao imóvel. A associação contestou a cobrança, invocando imunidade tributária. Diante dessa situação, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
Câmara de Pinhais - PR
Disciplina:
Direito Tributário
O Município de Pinhais - PR editou lei prevendo a instituição de imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) e, além disso, criou também imposto sobre grandes fortunas, alegando necessidade de aumento da arrecadação em decorrência de fortes chuvas que assolaram a regiao. Um contribuinte, ao ser notificado para pagar ambos os tributos, ajuizou ação questionando a validade da cobrança.
Considerando a disciplina constitucional da competência tributária, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando a disciplina constitucional da competência tributária, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
Câmara de Pinhais - PR
Disciplina:
Direito Tributário
O Município de Pinhais - PR ajuizou execução fiscal contra a empresa Pinhaizinhos, visando à cobrança de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa. A empresa foi citada, mas deixou transcorrer o prazo sem efetuar o pagamento ou garantir a execução. O Município, então, requereu ao juiz a penhora on-line de valores em conta bancária da devedora. À luz da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
Prefeitura de Jaguapitã - PR
Disciplina:
Direito Tributário
A Execução Fiscal é o instrumento processual utilizado para a cobrança judicial de créditos da Fazenda Pública. A legislação estabelece claramente contra quem a ação pode ser promovida, bem como as regras de responsabilidade aplicáveis em situações específicas.
Considerando as disposições apresentadas sobre a Execução Fiscal e a responsabilização pela Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando as disposições apresentadas sobre a Execução Fiscal e a responsabilização pela Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
Prefeitura de Jaguapitã - PR
Disciplina:
Direito Tributário
Quando não houver disposição expressa, cabe à autoridade competente aplicar a legislação tributária valendo-se, de forma sucessiva e na devida ordem, dos seguintes elementos:
