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Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Tributário
Os Municípios não têm competência para definir o sujeito passivo do IPTU.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Tributário
No ICMS devido em substituição tributária, o contribuinte é o sujeito passivo da obrigação tributária que recolhe o imposto devido pelo responsável tributário.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Tributário
O comerciante que adquire mercadoria para revenda não pode descontar o valor de ICMS incidente nesta operação do valor devido em decorrência das vendas por ele mesmo realizadas posteriormente.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Tributário
A denúncia espontânea (art.138 do CTN) não necessariamente exclui a punibilidade do delito subjacente à evasão.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Tributário
A tarifa não é cobrada do sujeito que não utilizar, de forma individualizada e efetiva, o serviço cujo custo deve ser suportado por este valor.
