2. Questões de Concurso

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De acordo com o Código Tributário Municipal do Rio de Janeiro (Lei nº 691/1984), assinale a afirmativa correta quanto ao lançamento e à exigibilidade do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
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Em relação à cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 6.830/1980, assinale a afirmativa correta.
O Sistema Tributário Nacional organiza-se em uma estrutura hierárquica que vai desde a Constituição Federal até atos normativos infralegais.

Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Um estudante de contabilidade, ao iniciar seus estudos em Direito Tributário, depara-se com o conceito fundamental de tributo. Para uma compreensão precisa, ele busca a definição legal contida no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966). De acordo com esse diploma legal, assinale a opção que define corretamente o tributo.
De acordo com a Lei estadual n° 4.548/1992, que institui o IPVA no Estado do Piauí, do produto da arrecadação do Imposto,
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