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Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Penal
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Aquele que se abstém ou desiste de licitar, em razão da vantagem oferecida, não comete delito previsto na Lei de Licitações, e sim crime contra a administração pública.
Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Penal
A respeito dos crimes de lavagem de dinheiro e de abuso de autoridade, julgue o item subsequente.
A lei brasileira que criminaliza a lavagem de dinheiro classifica-se como de terceira geração, pois admite que o delito de lavagem de dinheiro pode ter como precedente qualquer ilícito penal.
A lei brasileira que criminaliza a lavagem de dinheiro classifica-se como de terceira geração, pois admite que o delito de lavagem de dinheiro pode ter como precedente qualquer ilícito penal.
Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Penal
A respeito dos crimes de lavagem de dinheiro e de abuso de autoridade, julgue o item subsequente.
De acordo com a jurisprudência do STJ, o delito de lavagem de dinheiro absorve a infração penal antecedente.
Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Penal
A respeito dos crimes de lavagem de dinheiro e de abuso de autoridade, julgue o item subsequente.
Conforme o entendimento do STJ, ao acusado de crime de abuso de autoridade pode ser feita proposta de transação penal.
Concurso:
TCE-PR
Disciplina:
Direito Penal
Considere os seguintes bens e serviços:
I. Produzidos no País.
II. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
III. Produzidos por empresas que invistam em pesquisa e tecnologia no País.
A Lei nº 8.666/93 (institui normas para licitações e contratos da Administração pública) estabelece que é crime previsto no art.93 a fraude na apresentação de proposta quanto aos bens e serviços relacionados em
I. Produzidos no País.
II. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
III. Produzidos por empresas que invistam em pesquisa e tecnologia no País.
A Lei nº 8.666/93 (institui normas para licitações e contratos da Administração pública) estabelece que é crime previsto no art.93 a fraude na apresentação de proposta quanto aos bens e serviços relacionados em
