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5.479 Questões de concurso encontradas

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Questões por página:

Concurso: PGE-AC

Concurso: PGE-AC
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FMP

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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As alternativas não aparecem

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Sobre o princípio da isonomia é CORRETO afirmar:

(a)

A Emenda à Constituição Federal n° 42/2003 estabeleceu a possibilidade de estabelecerem-se “critérios especiais de tributação” no art.146-A, flexibilizando o princípio da isonomia.

(b)

A “situação equivalente” mencionada no art.150, II, do CTN é dependente de definição pelo legislador complementar, devido à sua imprecisão.

(c)

Devido às disparidades continentais do Brasil, os Estados estão autorizados a conceder benefícios e condições especiais tributárias aos seus administrados, independentemente dos outros Estados.

(d)

O princípio da isonomia tributária impacta diretamente os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa, uma vez que o Estado deve garantir as mesmas regras do jogo para todos os contribuintes.

(e)

Ao se deparar com uma situação de privilégio e, portanto, anti-isonômica, a solução que a Justiça confere é a de estender o eventual privilégio a quem mais solicitar.

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Concurso: PGE-AC

Concurso: PGE-AC
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FMP

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

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Analise as assertivas abaixo, regras para instituição de impostos, e marque a CORRETA.

(a)

O fato gerador da obrigação deve configurar uma situação que independa de uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte.

(b)

O imposto deve estar previsto na Constituição Federal ou ser instituído com base na competência residual da União, dentro das limitações constitucionais impostas, podendo ser, em razão disso, instituído por lei ordinária.

(c)

O imposto instituído com base na competência residual da União pode inclusive ter o mesmo fato gerador dos demais discriminados na Constituição, se a destinação for outra.

(d)

Quando a base de cálculo de dois impostos se sobrepõe, a solução jurídica e a aplicação da maior alíquota, dividida entre os dois tributos.

(e)

Todas as alternativas acima estão CORRETAS.

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Concurso: PGE-AC

Concurso: PGE-AC
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2017

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2017

Banca:

FMP

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Procurador do Estado

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Observe os enunciados abaixo e marque a alternativa CORRETA.

(a)

Em razão de sua especificidade, o direito tributário deve utilizar os conceitos de direito privado da forma que mais traga efetividade à tributação, desde que não fira direitos individuais.

(b)

A Constituição Estadual é soberana para estabelecer normas sobre obrigação tributária, base de cálculo e fato gerador dos tributos estaduais.

(c)

A Constituição Estadual pode isentar determinadas operações dos tributos de competência estadual, devido à sua hierarquia perante a lei instituidora do tributo.

(d)

A Constituição Federal prevê, em situações excepcionais, que sejam estabelecidas condições de enquadramento em regime especial tributário diferenciadas por Estado.

(e)

Tanto a União quanto os Estados podem instituir contribuições de interesse de categorias econômicas.

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Concurso: PGE-AC

Concurso: PGE-AC
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2017

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2017

Banca:

FMP

Cargo:

Procurador do Estado

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No que tange ao direito tributário, é CORRETO dizer que cabe à lei complementar

(a)

resolver eventuais conflitos de competência que possam surgir entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

(b)

estabelecer as limitações ao poder de tributar votadas pelo Congresso Nacional, além daquelas já previstas na Constituição Federal.

(c)

explicitar a definição dos tributos e suas espécies, tão somente.

(d)

estabelecer o teto máximo das multas tributárias.

(e)

determinar o percentual de partição das receitas tributárias entre os entes da federação.

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Concurso: PGE-AC

Concurso: PGE-AC
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FMP

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

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Em relação ao princípio da capacidade contributiva do contribuinte é CORRETA a afirmação:

(a)

A Constituição Federal expressamente determina que seja observado o princípio da capacidade contributiva na estruturação de todos os tributos.

(b)

Para cumprir os objetivos do princípio da capacidade contributiva, é facultado à administração identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

(c)

É obrigatória à administração tributária a observação do princípio da capacidade contributiva, quando se tratam de impostos.

(d)

No que tange às contribuições sociais, a Constituição Federal determina que o princípio da capacidade contributiva seja aplicado respeitando as faixas de contribuição à previdência.

(e)

O princípio da capacidade contributiva deve ser avaliado também segundo a capacidade econômica futura de cada contribuinte.

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