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5.479 Questões de concurso encontradas

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Questões por página:

Concurso: TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Analista Judiciário - Área Fim
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

PUC-PR

Cargo:

Analista Judiciário - Área Fim

Disciplina: Direito Tributário

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Motivo:

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A resposta no gabarito oficial é outra

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão Anulada

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, preocupado com as repercussões do fechamento de muitos frigoríficos no Estado, resolveu, por decreto, isentar o pagamento de ICMS em relação à carne bovina pelo prazo de um ano.
Acerca da situação hipotética, assinale a opção CORRETA.

(a)

A medida é inconstitucional, pois a isenção deve ser concedida mediante lei ordinária, desde que observado o princípio da anterioridade.

(b)

Na hipótese de a edição de medidas provisórias ser autorizada pela Constituição Estadual, sendo a isenção concedida por medida provisória, os efeitos seriam imediatos.

(c)

A medida decorre da seletividade da espécie tributária, por sua natureza extrafiscal, e a isenção não afronta o princípio da isonomia.

(d)

A medida é inconstitucional, pois a isenção deve ser concedida mediante lei complementar.

(e)

Cabe ao Ministério da Fazenda estabelecer as alíquotas mínimas aplicáveis às operações relativas ao ICMS.

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Concurso: TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Tributário

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

(a)

o sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando tenha relação pessoal e direita com o fato gerador.

(b)

a responsabilidade por infrações da legislação tributária, salvo disposição de lei em contrário, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

(c)

a solidariedade passiva tributária comporta benefício de ordem.

(d)

a obrigação acessória é sempre dependente da pré- via existência da obrigação principal.

(e)

a capacidade tributária passiva depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída.

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Concurso: TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Tributário

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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O Sistema Tributário Nacional veda a cobrança de impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. Referida vedação implica em modalidade de

(a)

exclusão do crédito tributário.

(b)

anistia especial.

(c)

isenção específica.

(d)

limitação ao poder de tributar.

(e)

compensação tributária.

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Concurso: TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Assinale a alternativa que se encontra em consonância com a lei que rege a execução fiscal.

(a)

Na execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no Juízo deprecado ao qual competirá sua instrução e julgamento.

(b)

Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda para impugná-los, no prazo de 15 dias, sendo, de rigor, em seguida, a designação de audiência de instrução e julgamento.

(c)

A alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público, cabendo ao devedor o pagamento da comissão do leiloeiro e demais despesas indicadas no edital.

(d)

A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados, antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos.

(e)

Na alienação de bens penhorados, a Fazenda Pública e o executado não poderão requerer que os bens sejam leiloados englobadamente, visto que tal decisão cabe, de ofício, ao Juízo da execução.

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Concurso: TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

AOCP

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Acerca da obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

(a)

A obrigação tributária é principal ou acessória, e esta, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

(b)

A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

(c)

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo e extingue-se juntamente com o crédito dele decorrente.

(d)

O sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa de direito público, titular da competência para exigir seu cumprimento, e o direito passivo da obrigação tributária é a pessoa obrigada ao seu pagamento, que reveste obrigatoriamente a condição de contribuinte.

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