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Concurso:
SEFAZ-MT
Disciplina:
Direito Tributário
Assinale a alternativa incorreta.
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SEFAZ-MT
Disciplina:
Direito Tributário
O texto constitucional previsto no § 7º do art.150 da CF diz que “A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de impostos ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido”.
Sobre esse texto, é correto afirmar.
Sobre esse texto, é correto afirmar.
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SEFAZ-MT
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Direito Tributário
Assinale a alternativa incorreta.
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SEFAZ-MT
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Direito Tributário
Nos termos do Código Tributário Nacional, fixado no artigo 111, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
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SEFAZ-MT
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Direito Tributário
Assinale a alternativa que completa a afirmativa abaixo.
“As Limitações Constitucionais se constituem um ‘freio’ ao poder de tributar de cada ente político e, assim, podemos afirmar que abrangem”:
“As Limitações Constitucionais se constituem um ‘freio’ ao poder de tributar de cada ente político e, assim, podemos afirmar que abrangem”:
