Questões de Concurso

Concurso: TJ-CE

Concurso: TJ-CE
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

IESES

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Tributário

FC253292

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Nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU:

(a)

Não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

(b)

A base do cálculo do imposto é o valor de mercado do imóvel.

(c)

Contribuinte do imposto é sempre o proprietário do imóvel.

(d)

Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do Município.

Concurso: TJ-CE

Concurso: TJ-CE
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

IESES

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Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Tributário

FC253291

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Determinada prestação de serviços não declarada pelo contribuinte foi objeto de fiscalização, com a competente lavratura de notificação de lançamento de ISS, apurando-se o valor histórico do tributo em R$ 6.250,00 e aplicando-se multa de 500% sobre o valor do tributo. Considerando a situação exposta e que a base de cálculo utilizado foi de R$ 125.000,00, assinale a alternativa correta.

(a)

A não declaração do imposto a recolher por parte do contribuinte impediu o início da contagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário.

(b)

O ISS é tributo sujeito ao lançamento por declaração.

(c)

A alíquota aplicada para apuração do tributo desrespeita o limite máximo expresso no CTN.

(d)

O princípio do não-confisco, em que pese previsto apenas em relação aos tributos, pode ser utilizado como argumento para afastar judicialmente a multa aplicada.

Concurso: TJ-CE

Concurso: TJ-CE
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

IESES

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Tributário

FC253290

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A Constituição Federal delimitou a competência tributária da União, estabelecendo limites e requisitos para o seu exercício. Assinale a alternativa correta:

(a)

A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos na Constituição Federal, respeitando alguns requisitos relativos à questão de não-cumulatividade, fato gerador e base de cálculo.

(b)

A União poderá instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, limitados à sua competência tributária.

(c)

A União poderá instituir empréstimo compulsório mediante lei ordinária.

(d)

Compete à União, mediante lei ordinária, instituir imposto sobre grandes fortunas.

Concurso: TJ-CE

Concurso: TJ-CE
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

IESES

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Tributário

FC253289

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Determinado contribuinte, ao receber uma notificação de lançamento na qual identificou dúvida sobre a sua real legitimidade passiva, considerando a legislação aplicável, resolve formular consulta no âmbito administrativo para que a fazenda pública apresente o devido esclarecimento. Sobre o instituto da consulta tributária administrativa, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

Enquanto pendente a consulta formulada pelo contribuinte ao sujeito passivo não poderão ser impostos os efeitos da mora.

(b)

A formulação de consulta é hipótese de suspensão do crédito tributário, conforme rol taxativo constante no Código Tributário Nacional.

(c)

Para que seja afastada a imposição da mora no período em que resta pendente a solução da consulta, esta deve ser formulada dentro do prazo para pagamento do tributo.

(d)

A consulta administrativa é cabível nas hipóteses onde há dúvida razoável, decorrente de omissão, obscuridade ou contradição na legislação tributária.

Concurso: TJ-CE

Concurso: TJ-CE
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

IESES

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Tributário

FC253287

Dificuldade: Muito difícil

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Considerando a legislação complementar acerca do Imposto Sobre Serviços – ISS, especialmente a Lei Complementar nº 116/2003, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, sendo que na execução por empreitada de obras de construção civil considera-se na base de cálculo inclusive o valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços.

(b)

Não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

(c)

O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos do art.3º da LC nº 116/2003.