2. Questões de Concurso

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No âmbito da Lei nº 14.133/2021, a designação de agentes públicos para conduzir procedimentos licitatórios deve recair preferencialmente sobre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da administração, sendo vedada a atuação de ocupantes de cargo em comissão, mesmo que possuam a qualificação técnica necessária.
A Lei nº 14.133/2021, ao disciplinar as normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas, abrange apenas os órgãos do Poder Executivo, excluindo expressamente o Poder Legislativo e o Poder Judiciário, mesmo quando estes atuam em funções administrativas.
A Lei nº 14.133/2021, ao estabelecer normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas, abrange apenas os órgãos do Poder Executivo, excluindo expressamente o Poder Legislativo e o Poder Judiciário, mesmo quando estes atuam em funções administrativas.
Em uma prefeitura do estado de Alagoas, para conduzir o procedimento licitatório de contratação de serviços de limpeza urbana, foi designado um servidor público efetivo que não possui parentesco até o terceiro grau com nenhum dos licitantes e que tem formação compatível com as atribuições do cargo. Considerando a legislação vigente, essa designação está em conformidade com as exigências legais para agentes públicos em licitações.
Durante uma operação de fiscalização, um agente da Guarda Municipal de Porto Velho, ao abordar um veículo suspeito, decide aplicar uma multa por infração de trânsito, mesmo sem a presença de uma norma regulamentar específica que autorize tal ação naquele momento. Nesse contexto, qual poder administrativo está sendo exercido pelo agente?
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