2. Questões de Concurso

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Um servidor público federal, no exercício de suas funções como gestor de contratos, direciona fraudulentamente a adjudicação de um contrato de prestação de serviços para uma empresa da qual é sócio oculto, causando prejuízo ao erário. Tal conduta, além de configurar crime, pode ser enquadrada como ato de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/1992. Qual das seguintes tipificações, de acordo com a referida lei, melhor descreve a conduta do servidor?
A União Federal, por meio de edital, pretende contratar o fornecimento de equipamentos de informática para equipar as unidades da Polícia Federal em todo o país. O valor estimado da contratação ultrapassa o limite estabelecido para dispensa de licitação. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, qual modalidade de licitação seria a mais adequada para garantir a seleção da proposta mais vantajosa, considerando a natureza do objeto e o valor da contratação?
O terreno onde está localizado o quartel geral da Polícia Militar do Estado do Acre é um bem público classificado como de uso especial, pois sua destinação é a prestação de serviços públicos específicos e sua utilização é restrita aos fins a que se destina. Caso o Estado decida desativar o quartel e pretenda alienar o terreno, este bem, após ter sua destinação alterada, passará a ser classificado como:
Um motorista de um veículo oficial da Polícia Rodoviária Federal, ao realizar uma fiscalização de rotina em uma rodovia federal, colide com um carro particular, causando danos materiais significativos. O condutor do veículo particular aciona o Estado, buscando reparação pelos prejuízos sofridos. Nesse cenário, a responsabilidade civil do Estado pelos atos de seus agentes, mesmo que estes não tenham agido com dolo ou culpa, fundamenta-se no princípio da:
Um servidor público municipal de Porto Velho, ao praticar uma conduta considerada irregular no exercício de suas funções, pode ser responsabilizado em diferentes esferas. A lei estabelece que, em regra, essas responsabilidades são independentes entre si. Diante desse cenário, analise as esferas de responsabilização e suas características.
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