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Concurso:
MP
Um cabo da Polícia Militar de Alagoas foi condenado por crime militar de deserção, tendo cumprido integralmente a pena privativa de liberdade imposta. Após a extinção da punibilidade pela pena cumprida, o militar buscou reintegrar-se às fileiras da corporação, mas foi impedido sob o argumento de que a condenação por crime militar o inabilitaria permanentemente para o serviço. A situação gerou dúvidas sobre os efeitos da extinção da punibilidade.
Concurso:
MP
Um militar da ativa, durante o serviço, deserta de seu posto por mais de oito dias consecutivos, sendo posteriormente processado com base no Código Penal Militar. A aplicação da lei penal militar a este caso, considerando a legislação vigente e a jurisprudência consolidada, pressupõe que o crime seja definido em lei anterior à sua prática e que a pena aplicável também esteja previamente combinada em lei, em observância aos princípios da legalidade e da taxatividade.
Concurso:
MP
Um militar da ativa, em serviço, deserta de seu posto, permanecendo ausente por mais de oito dias. Conforme o Código Penal Militar, tal conduta configura crime militar propriamente dito, sendo aplicável a lei penal militar brasileira mesmo que os fatos ocorram em território estrangeiro, desde que haja previsão legal específica e aplicabilidade da lei nacional.
Concurso:
MP
A lei penal militar, em regra, não retroage para prejudicar o réu, mas excepcionalmente pode retroagir para beneficiá-lo, como ocorre no direito penal comum. Contudo, leis excepcionais ou temporárias, que são editadas em razão de circunstâncias especiais ou por tempo determinado, aplicam-se aos fatos praticados durante sua vigência, mesmo que posteriores à entrada em vigor de lei penal mais benéfica.
Concurso:
MP
Um soldado, durante um treinamento em área de fronteira, comete o crime de insubordinação contra seu superior hierárquico. Tal conduta, por ser tipificada no Código Penal Militar e só poder ser cometida por militar em atividade, configura um crime propriamente militar, atraindo a competência da Justiça Militar para processar e julgar o feito.
