2. Questões de Concurso

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O Processo Penal Militar prevê ritos especiais para a apuração de crimes como a deserção de oficial e de praça, e a insubmissão, os quais, embora visem à celeridade, mantêm a garantia do contraditório e da ampla defesa em todas as suas fases, assegurando ao acusado o direito de apresentar sua versão dos fatos e de produzir provas.
Em relação aos recursos no âmbito do Direito Processual Penal Militar, a Apelação, por ser um recurso de fundamentação livre, permite ao tribunal reexaminar todas as questões de fato e de direito, mesmo aquelas não ventiladas na instância inferior, garantindo assim a ampla revisão da matéria decidida.
Em relação aos crimes militares e suas definições no ordenamento jurídico brasileiro, a conduta de um militar que, em serviço, desrespeita um superior hierárquico, mesmo que por meio de uma ordem aparentemente abusiva, configura o crime de desrespeito a superior, sendo a obediência hierárquica um dever absoluto e inquestionável, sem margem para qualquer tipo de questionamento ou recusa.
A apelação, no âmbito do direito processual penal militar, possui um prazo de 10 dias para interposição, contados da intimação da decisão, e sua interposição pode ser feita diretamente à autoridade militar que proferiu a sentença, a qual deverá remetê-la ao superior competente para julgamento.
João, militar estadual, foi citado por um oficial de justiça durante o período da manhã, no horário de 8 horas, para prestar depoimento em uma investigação militar. Considerando as regras de diligência e horário de realização de atos processuais militares, assinale a alternativa correta.
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