2. Questões de Concurso

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Em relação aos processos em espécie no âmbito do Direito Processual Penal Militar, a deserção de oficial e de praça, bem como a insubmissão, seguem ritos processuais idênticos aos previstos para o processo penal comum, sem qualquer particularidade ou adaptação à caserna.
A coação irresistível, por excluir a culpabilidade, afasta a caracterização de crime militar, mesmo que a ordem emanada de superior hierárquico, em tese, configure um ilícito penal militar, pois o militar, ao cumprir a ordem, age sob excludente de exigibilidade de conduta diversa.
O Inquérito Policial Militar (IPM) é um procedimento administrativo com caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é ministrar elementos informativos para a propositura da ação penal, sendo presidido por autoridade militar competente, conforme o artigo 7º do Código de Processo Penal Militar, e não por delegado de polícia.
A coação irresistível, por excluir a culpabilidade do agente, afasta a configuração de crime militar, mesmo que a ordem emanada de superior hierárquico seja manifestamente ilegal e o executor tenha plena ciência de sua ilicitude, uma vez que a obediência hierárquica se sobrepõe a qualquer outra consideração.
O Inquérito Policial Militar (IPM) é um procedimento administrativo de caráter provisório, instaurado para apurar sumariamente fatos que configurem crime militar e sua autoria, com a finalidade de subsidiar a propositura da ação penal pelo Ministério Público. Nesse contexto, a natureza jurídica do IPM o diferencia de um processo judicial, pois, em regra, não se submete ao princípio do contraditório durante sua tramitação.
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