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Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação às normas gerais sobre parcerias público privadas, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
ANEEL
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
Julgue os itens seguintes, relativos ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
As usinas termelétricas destinadas à produção independente podem ser objeto de concessão mediante autorização.
As usinas termelétricas destinadas à produção independente podem ser objeto de concessão mediante autorização.
Concurso:
ANEEL
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue os itens seguintes, relativos ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
Na hipótese de encampação, o concessionário não tem direito à indenização.
Na hipótese de encampação, o concessionário não tem direito à indenização.
Concurso:
ANEEL
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue os itens seguintes, relativos ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
Entre as peculiaridades da concessão, está a possibilidade de o poder concedente decretar a intervenção na empresa concessionária, medida de natureza investigatória, e não punitiva.
Entre as peculiaridades da concessão, está a possibilidade de o poder concedente decretar a intervenção na empresa concessionária, medida de natureza investigatória, e não punitiva.
Concurso:
ANEEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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Aplica-se ao serviço público o princípio da mutabilidade do regime jurídico, segundo o qual é possível a ocorrência de mudanças no regime de execução do serviço para adequá-lo ao interesse público, que pode sofrer mudanças com o decurso do tempo.
