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Caso a informação prestada pelo Ministério Público, de que há outras empresas que dispõem do produto, seja verdadeira, então a situação em comento não configura inexigibilidade de licitação, especialmente por se tratar de aquisição direcionada que impõe preferência por determinada marca, o que é vedado pela lei em questão.
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De acordo com a referida lei, haverá inexigibilidade de licitação quando se configurar inviabilidade de competição.
Concurso:
BRDE
Disciplina:
Direito Administrativo
Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normatizar o abastecimento, será caso de:
Concurso:
SEFAZ-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Em matéria de licitações, é característica estranha à modalidade concorrência, prevista na Lei nº 8.666/93, a
Concurso:
SEFAZ-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca do registro de preço, Decreto Estadual n.47.945/2003, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços (art.15 da Lei Federal n.8.666/1993) e da Lei Estadual n.6.544/1989, e artigo 11 da Lei Federal n.10.520/2002, assinale o item correto.
