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A Lei Municipal nº 1.405, de 22 de julho de 2005, estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos de Ji-Paraná. Essa lei define, entre outros aspectos, as formas de provimento de cargos públicos. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma forma de provimento prevista na referida lei?
A Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná/RO estabelece diversos princípios fundamentais que devem guiar a administração pública local. Entre esses princípios, um deles destaca a importância da participação ativa dos cidadãos na vida política e social do município. Assinale a alternativa que apresenta corretamente esse princípio.