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Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Constitucional
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A prisão do deputado é inconstitucional, visto que os deputados federais gozam de imunidade formal e não podem ser presos, em nenhuma hipótese, a partir da expedição do diploma.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Constitucional
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É atribuição da Câmara dos Deputados a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Constitucional
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É atribuição do Tribunal de Contas da União fiscalizar o modo de aplicação de recursos repassados pela União, a exemplo dos recursos repassados a município para a construção de estação de tratamento de água.
Concurso:
BACEN
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a opção correta acerca do Poder Legislativo, na organização federativa brasileira.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Constitucional
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Os senadores, representantes dos estados e do Distrito Federal, são eleitos com três suplentes, segundo o princípio proporcional, para mandato de oito anos.
