2. Questões de Concurso

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A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) define condutas que atentam contra os princípios e o patrimônio da Administração Pública. Acerca das disposições dessa lei, assinale a alternativa correta.
O Estado, no exercício de suas atividades, pode causar danos a terceiros, gerando o dever de indenizar. Considerando a teoria adotada pela Constituição Federal de 1988 para a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta sobre a natureza dessa responsabilidade.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes para o tratamento de dados pelo Poder Público. Com base nas disposições da Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa correta sobre os fundamentos do tratamento de dados.
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece procedimentos para garantir o direito fundamental de acesso a dados públicos. Diante do dever de transparência, analise as disposições da referida norma e assinale a alternativa correta.
Um ato administrativo praticado por um agente público municipal possui determinados requisitos de validade que, se ausentes, podem levar à sua invalidação. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos elementos ou requisitos essenciais do ato administrativo.
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