Questões de Concurso

Acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e de acordo com o Código de Processo Civil, analise as assertivas a seguir.

I – O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado pelo juiz, de ofício, ou a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.
II – O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
III – Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por sentença, da qual caberá apelação.
IV – Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será nula em relação ao requerente.

Está correto o que se afirma em:

Acerca da prescrição e decadência e de acordo com o Código Civil, analise as afirmativas a seguir.

I – Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.
II – Não corre a prescrição contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios, e suas autarquias.
III – Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.
IV – A interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, prejudica aos demais coobrigados.

Está correto o que se afirma em:

Nos termos da Lei Federal n.º 12.153 de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, considere as seguintes assertivas:

I – Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as demandas sobre direitos ou interesses difusos ou coletivos, mas se incluem na competência dos Juizado Especial da Fazenda Pública as causas sobre bens imóveis dos Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.
II – O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.
III – Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçapava (Resolução Municipal nº 03/2006), assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das atribuições do Vereador:

A Constituição Federal prevê requisitos para a apresentação de propostas de emenda, bem como situações em que a Constituição não pode ser emendada. Analise os itens abaixo e indique “V” para verdadeiro e “F” para falso:

( ) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
( ) A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
( ) A Constituição não poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República.