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De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), o atendimento prioritário à pessoa com deficiência é garantido, entre outros fins, para a restituição de imposto de renda.
O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) é a unidade pública responsável pela oferta de serviços da Proteção Social Básica, atuando na prevenção de situações de risco social em territórios de vulnerabilidade.
O sigilo profissional, conforme o Código de Ética do Servidor Público, é um dever que visa proteger o usuário. No entanto, em uma reunião de equipe técnica para estudo de caso, o compartilhamento de informações pertinentes é uma prática legítima e necessária ao trabalho interdisciplinar.
A Seguridade Social, conforme a Constituição Federal de 1988, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa exclusiva do Poder Público, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), serviço central da Proteção Social Básica, tem como objetivo apoiar as famílias, prevenindo a ruptura de seus vínculos, promovendo seu acesso a direitos e contribuindo na melhoria de sua qualidade de vida.
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