Questões de Concurso

Atua em conformidade com as disposições da Lei Complementar estadual n.º 1.166/2022, que disciplina a distribuição da parcela do ICMS destinada aos municípios do estado de Rondônia, o município rondoniense que

I exija, ao analisar o repasse do ICMS sob o critério de “unidades de conservação”, que uma reserva indígena, criada por decreto federal em seu território, seja incluída no cálculo pelo estado de Rondônia.

II exija, para consolidar os dados do fator “população”, que o estado de Rondônia considere as projeções de habitantes publicadas anualmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para o ano imediatamente anterior ao da apuração dos índices.

III exija que os índices percentuais relativos ao critério de “educação” sejam realizados exclusivamente por meio de avaliação externa conduzida por órgão ou entidade especializada ou pela Secretaria de Estado da Educação (SEDUC/RO), rejeitando critérios técnicos federais aplicados ao seu cálculo.

Assinale a opção correta.

O Banco Oficial do estado X atrasou o repasse semanal das parcelas de ICMS devidas a diversos municípios daquela unidade federativa. Em decorrência desse atraso, a associação de municípios local acionou o Poder Executivo estadual e os órgãos de controle para exigir a regularização dos créditos e a aplicação das sanções financeiras e institucionais cabíveis contra o estabelecimento financeiro e contra o próprio ente estatal.

Com base na situação hipotética precedente e no disposto na Lei Complementar n.º 63/1990, assinale a opção correta.

O secretário de finanças do município X, pertencente ao estado Y, constatou que o estado, ao realizar a apuração anual para a entrega das parcelas do ICMS pertencentes ao referido município, efetuou a publicação provisória do valor adicionado e dos índices percentuais de cada localidade. O prefeito do município X, inconformado com os dados apresentados, que apontavam uma redução drástica no valor adicionado decorrente das operações locais, decidiu reunir sua equipe técnica para avaliar os procedimentos de fiscalização mútua e formalizar impugnação.

A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta com base nas previsões da Lei Complementar n.º 63/1990.

Julgue os seguintes itens, com base no Decreto n.º 15.547/2018 de Porto Velho.

I A COSIP será devida, lançada e cobrada mensalmente por meio da fatura de consumo de energia elétrica emitida pela concessionária, inclusive nos casos de imóvel não edificado.

II A fixação do valor da COSIP é realizada conforme a classe de consumidores e sua respectiva faixa de consumo.

III A fiscalização da regularidade do pagamento da COSIP compete à Secretaria Municipal de Fazenda.

Assinale a opção correta.