Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC

Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC
Cargo: Assistente Juridico (Nível Médio)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Assistente Juridico (Nível Médio)

Disciplina: Não definido

FC593351

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), o acesso a informações públicas constitui:

(a)

regra geral, sendo o sigilo exceção.

(b)

prerrogativa exclusiva de órgãos de controle.

(c)

direito restrito aos servidores públicos efetivos.

(d)

exceção aplicável apenas mediante autorização judicial.

(e)

faculdade administrativa condicionada ao interesse do gestor.

Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC

Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC
Cargo: Assistente Juridico (Nível Médio)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Assistente Juridico (Nível Médio)

Disciplina: Não definido

FC593350

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Com base na Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011), no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:

(a)

10 dias a contar da data da publicação no diário oficial da união.

(b)

10 dias a contar da ciência da decisão de indeferimento.

(c)

15 dias a contar do despacho da autoridade competente.

(d)

30 dias a contar da ciência da decisão de indeferimento.

(e)

20 dias a contar da assinatura da autoridade hierarquicamente superior àquela que deu causa ao recurso.

Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC

Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC
Cargo: Assistente Juridico (Nível Médio)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Assistente Juridico (Nível Médio)

Disciplina: Não definido

FC593349

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De acordo com a legislação vigente sobre o tributo denominado contribuição de melhoria, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação que autoriza sua instituição pelo Município.

(a)

a execução de obra pública que acarrete valorização imobiliária específica para determinados proprietários de imóveis.

(b)

a necessidade de ampliar a arrecadação municipal para custear serviços públicos gerais, ainda que não exista benefício individualizado para contribuintes específicos.

(c)

a prestação contínua de serviços públicos universais e indivisíveis, cujo financiamento exija a criação de tributo incidente sobre imóveis urbanos.

(d)

a realização de investimentos públicos destinados ao desenvolvimento econômico local, independentemente da existência de valorização imobiliária mensurável.

(e)

a implementação de políticas urbanísticas que ampliem o potencial construtivo da cidade, ainda que inexistam obras públicas diretamente relacionadas.

Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC

Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC
Cargo: Assistente Juridico (Nível Médio)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Assistente Juridico (Nível Médio)

Disciplina: Não definido

FC593348

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Nos termos da legislação tributária nacional, considera-se fato gerador do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU):

(a)

a aquisição onerosa da propriedade ou de direitos reais sobre bem imóvel urbano.

(b)

a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado em zona urbana.

(c)

a efetiva utilização econômica de imóvel urbano para fins residenciais, comerciais ou institucionais, desde que gere proveito ou renda ao possuidor do bem.

(d)

a valorização imobiliária decorrente da realização de obras públicas municipais que ampliem o potencial construtivo ou econômico do imóvel urbano beneficiado.

(e)

a celebração de contrato de locação ou arrendamento de imóvel urbano que transfira temporariamente a posse direta do bem ao locatário.

Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC

Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC
Cargo: Assistente Juridico (Nível Médio)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Assistente Juridico (Nível Médio)

Disciplina: Não definido

FC593347

Dificuldade em análise

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Motivo:

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A resposta no gabarito oficial é outra

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Alternativa A

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O credenciamento, no regime da Lei nº 14.133/2021, caracteriza-se como:

(a)

modalidade formal de licitação destinada exclusivamente à seleção de empresas para execução de serviços técnicos profissionais de natureza predominantemente intelectual.

(b)

hipótese específica de dispensa obrigatória de licitação, aplicada quando a Administração pretende contratar entidades privadas para execução de atividades de interesse público.

(c)

instrumento destinado à contratação emergencial de fornecedores previamente selecionados, dispensando a verificação posterior da regularidade jurídica e fiscal dos participantes.

(d)

processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

(e)

procedimento administrativo de chamamento público utilizado pela Administração Pública exclusivamente para alienação de bens públicos, especialmente quando houver necessidade de cadastramento prévio de potenciais adquirentes.