Questões de Concurso

De acordo a Constituição Federal de 1988, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, o Imposto sobre Bens e Serviços (lBS):

À luz das disposições constantes do Código Tributário do Município de Rolador (RS), no que concerne ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa INCORRETA.

Analise as informações a seguir, extraídas do sistema contábil de um Município, relativas ao exercício financeiro de 2025:

• Receita Orçamentária Arrecadada: R$ 40.000.000.

• Transferências Financeiras Recebidas: R$ 20.000.000.

• Inscrição de Restos a Pagar Processados (em 31/12/2025): R$ 1.200.000.

• Despesa Orçamentária Empenhada: R$ 37.000.000.

• Transferências Financeiras Concedidas: R$ 2.000.000.

• Devolução de Depósitos Caução: R$ 40.000.

• Pagamento de Restos a Pagar: R$ 1.000.000.

Considerando a estrutura do balanço financeiro, é CORRETO afirmar que o resultado financeiro do exercício de 2025 corresponde a:

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

( ) O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

( ) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

Nos termos da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), o acordo de não persecução civil constitui instrumento negocial voltado à solução consensual de atos de improbidade administrativa, desde que atendidos requisitos legais específicos. Nesse contexto, assinale a alternativa que indica requisito necessário à celebração desse acordo.